Conheça seu direito
- Quem ocupou cargo público do Poder Executivo Federal como servidor efetivo ou comissionado, bem como quem era aposentado ou pensionista no mesmo período: 01 de janeiro de 1993 até a absorção ou incorporação dos 28,86% no contracheque. Para a maioria, até 31 de dezembro de 2000.
- Quem possui ação judicial em curso, ainda que na fase de conhecimento, é elegível como beneficiário; e
- Quem possui ação judicial transitada em julgado e com sentença extintiva desfavorável, com ou sem julgamento do mérito, é elegível como beneficiário.
- Equipe de advogados e assistentes experientes na atuação em defesa dos interesses de servidores públicos;
- Automação de todo o procedimento preparatório para o ajuizamento das ações, a fim de conferir agilidade, segurança e conveniência;
- A equipe atuará nos processos com intenção de que as inscrições em precatórios ocorram nos anos de 2025 e 2026, dependendo do caso; e
- A Plataforma Direitos Estatutários oferecerá aos beneficiários, em condições mais vantajosas do que o mercado, a opção de recebimento antecipado dos seus créditos.
- Valor correspondente a 12% do crédito atualizado.
- Grupos com mais de 50 (cinqüenta) beneficiários poderão obter descontos especiais. O representante do Sindicato ou Associação pode entrar em contato conosco através desta Plataforma.
| Remuneração mensal | Valores atualizados a receber |
|---|---|
| R$ 1.000,00 | R$ 200.000,00 |
| R$ 3.000,00 | R$ 600.000,00 |
| R$ 4.500,00 | R$ 900.000,00 |
Obs: A tabela acima apresenta uma mera estimativa dos valores atualizados a receber com base na remuneração mensal no período de 01/1993 a 12/2000. Os valores exatos e detalhados serão calculados pelo perito-contador.
- Para ter acesso à Plataforma Direitos Estatutários: Cadastre-se, faça login e acesse as Ações Disponíveis.
- 1º Passo: Criar um conta no gov.br (No PC, acesse a página GOV.BR (www.gov.br) ou, no celular, baixe o App gov.br);
- 2º Passo: Acesse o Sougov para obter as Fichas Financeiras Anuais digitais (No PC, acesse www.gov.br/sougov ou, no celular, baixe o App Sougov.br);
- Gov.br é necessário para acessar os serviços do governo federal, dentre os quais a Carteira de Documentos, onde podemos baixar a CNH digital, o CPF digital, dentre outros. O Gov.br também é uma das modalidades de acesso ao Sougov.
- 3º Passo: Para obter as fichas financeiras digitais pelo Sougov, selecione, sucessivamente, cada um dos Vínculos no período de 01/01/1993 a 31/12/2000;
- 4º Passo: Clique em Ficha Financeira Anual;
- 5º Passo: Escolha cada um dos anos exibidos na tela e faça o download no botão a direita;
- 6º Passo: Com as cópias de todas as suas fichas financeiras digitais, no formato pdf com reconhecimento de caracteres, envie-as para a Plataforma Direitos Estatutários.
Saiba como obter e enviar os documentos: